| Proponente: |
Abílio dos Santos |
| Situação: |
Arquivado com Parecer Contrário em 04/10/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/10/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20468.01.00/07-0 |
Assunto:
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hospital público privado convênio sus sistema único saúde internação hospitalar doador doação sangue |
Ementa:
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Institui a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados que mantenham convênio com o SUS, a garantirem internação hospitalar aos doadores de sangue. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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